A nova cultura imposta pela lei provoca um grande impacto na atividade empresarial, exigindo adequações operacionais no tratamento de dados, para que a privacidade e a transparência andem lado a lado. Com isso, através desse portal desejamos obter uma relação de transparência desde o princípio com nossos titulares.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados e a quem se aplica?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

A Lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

É definido como tratamento de dados, conforme Art 5º: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A LGPD engloba todos aqueles que realizarem um tratamento de dados pessoais, independentemente do meio, do país de sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que os tratamentos sejam realizados em território nacional.

Quais são os agentes de tratamento?

Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O que é o encarregado de dados e sua função?

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O que são Dados Pessoais?

Qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa física Ex: (nome completo, número de CPF, RG, endereço, telefone, entre outros).

E Dados Pessoais Sensíveis?

Informações que podem ser usadas para constranger, discriminar o titular. Ex: (opinião política, convicção religiosa, dado genético, dados de saúde, entre outros).

Quem é o Titular de Dados?

Pessoa natural identificada ou identificável a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Qual processo de atendimento ao titular?

O titular de dados poderá solicitar atendimento para exercer seus direitos através do Portal LGPD presente neste site na parte de solicitação onde terá acesso a todos os direitos que podem ser exercidos. Todo o processo de atendimento será conduzido pelo encarregado de dados através do e-mail lgpd@sertras.com.br, seguindo o fluxo definido nos procedimentos da Sertras.
Antes de entregar qualquer informação a Sertras deve garantir a identidade do solicitante. Para isso realiza autenticação através de procedimento de segurança específico, a fim de comprovar a identidade do solicitante.

Como será disponibilizado?

A confirmação de existência será providenciada, mediante requisição do titular em formato simplificado em um prazo de até 24hrs a partir da solicitação, os demais direitos serão atendidos após autenticação do solicitante e terá o prazo de até quinze dias contados a partir da solicitação, conforme previsto no art 19 da LGPD. As informações e os dados serão fornecidos, a critério do titular, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.

Alguns benefícios que temos estando em conformidade com a LGPD 

Relacionamento com o cliente

Através de nossas medidas adotadas, transmitimos ao nosso cliente um nível maior de confiança no que diz respeito à privacidade e segurança dos seus dados, é nosso dever sempre buscar melhorias e adotar boas práticas referente ao tratamento de dados.
Controle dos processos

Com a perfeita adequação conseguimos obter um controle maior sobre os processos presentes na empresa que realizam tratamento de dados, buscando melhorias e a perfeita conformidade.

Segurança

Uma perfeita adequação passa pela adoção de medidas administrativas e técnicas adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares, em todos os processos da empresa temos a garantia que o tratamento de dados segue todos os princípios de boa-fé previstos na LGPD.

Cultura organizacional

A adoção e conscientização sobre a proteção de dados gera uma cultura organizacional mais sólida dentro da empresa, buscamos constantemente por melhorias nos processos, visando sempre a conformidade em relação ao tratamento de dados e o respeito aos titulares.